Ao usar o MEGA ÁGIL, você concorda com as presentes condições gerais descritas neste documento. Por isso, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir. Este documento de Termos e Condições de Uso e de Licença de Uso Temporário de Programas de Computador (“Termos”) regula a relação entre o contratante (pessoa física ou jurídica) denominado CONTRATANTE e/ou Usuário e a MEGA NEWS TECNOLOGIA LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.229.078/0001-57, com sede na Rua Eliezer Dourado n. 499, Irecê, Bahia, CEP 4900000 doravante denominada MEGA NEWS, para uso dos produtos e serviços MEGA NEWS.
O presente Termo tem como objetivo regular as condições de acesso ao MEGA ÁGIL de titularidade da MEGA NEWS TECNOLOGIA ou de terceiros, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns Produtos e/ou Serviços, que se incorporarão às condições gerais deste Termo. O produto MEGA ÁGIL poderá ser adquirido pelo CONTRATANTE e serão regidos por esses Termos. Qualquer Usuário que acessar os dados públicos disponíveis no aplicativo MEGA ÁGIL e antes de se cadastrar e/ou se conectar no aplicativo, deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, de modo que o download, instalação, ou utilização do mesmo, indica que o usuário está ciente dos termos desta licença, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos pactuados, a utilização do aplicativo deve ser imediatamente interrompida.
O acesso ao MEGA ÁGIL será público, à título gratuito ou oneroso, dependendo da modalidade contratada pelo CONTRATANTE, através do endereço www.meganews.com.br, ou outro indicado pela MEGA NEWS, a seu critério. Ao conceder acesso ao MEGA ÁGIL, ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma gratuita ou onerosa, a MEGA NEWS não transfere a você (“Usuário") quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no aplicativo, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, a qualquer tempo, a critério da MEGA NEWS. À MEGA NEWS fica reservado o direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao Aplicativo, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, que não trarão impacto na usabilidade regular do Portal pelo CONTRATANTE, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos, a qualquer título. Alterações ao Portal que possam impactar em sua usabilidade regular serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE pela MEGA NEWS.
Caso o Usuário crie uma conta para acesso ao MEGA ÁGIL, deverá fornecer dados verdadeiros e precisos, ficando responsável pelo sigilo de seu nome de usuário e senha, que são pessoais e intransferíveis. Qualquer atividade a partir da conta do Usuário no Portal, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do Usuário, uma vez que responsável por manter o sigilo de seus dados de acesso.
Alguns Produtos e/ou Serviços disponíveis dentro do aplicativo poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será no momento relativo à contratação do Produto e/ou Serviço. Eventuais Produtos fornecidos gratuitamente poderão passar a ser fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério da MEGA NEWS. Qualquer alteração nas condições de fornecimento dos Produtos será previamente comunicada ao CONTRATANTE. A MEGA NEWS poderá disponibilizar, por meio do Portal, Serviços e/ou Produtos de terceiros, os quais são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária por parte da MEGA NEWS. Os terceiros poderão solicitar que o Usuário aceite termos e condições adicionais, que são celebrados entre o Usuário e esses terceiros, sem qualquer participação ou anuência da MEGA NEWS. O acesso a Serviços e/ou Produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas após a contratação e pagamento pelos Serviços e/ou Produtos.
Os programas de computador fornecidos pela MEGA NEWS, gratuitamente ou mediante pagamento, são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível e temporária, observadas as seguintes condições:
O Usuário declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (conhecidos no ramo de tecnologia como “bugs”) são comuns a todos os programas de computador, isentando, assim, a MEGA NEWS e o Licenciante, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, limitando a responsabilidade da Licenciante à correção desses pequenos defeitos de programação. Os direitos não expressamente garantidos ao Usuário, através destes Termos são reservados à MEGA NEWS.
As Partes declaram que cumprem toda a legislação brasileira sobre proteção de dados e privacidade, incluindo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016). As Partes se obrigam a cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade, garantindo que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam. As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Termo foram obtidos legalmente, de acordo com os requisitos da LGPD, e que possuem o direito de tratá-los e compartilhá-los com a outra Parte. As Partes se comprometem a observar os princípios e requisitos da LGPD em qualquer tratamento de dados resultante do compartilhamento de informações de pessoas naturais decorrente deste contrato, bem como a seguir futuras decisões e padrões de boas práticas instituídos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Na execução deste Contrato, a Licenciante poderá atuar como Operadora de Dados, realizando operações de tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de Dados, ora Licenciado, a quem compete as decisões acerca do tratamento a ser realizado. As Partes concordam que, caso seja necessária a troca de dados pessoais para a execução do objeto deste contrato, somente serão fornecidos os dados estritamente necessários para o bom cumprimento deste contrato. A Parte responsável pela coleta do consentimento para o tratamento dos dados pessoais deverá obtê-lo de forma livre, informada, inequívoca e para finalidades previamente informadas ao titular. As Partes garantem a implementação de todas as medidas técnicas de segurança da informação razoavelmente disponíveis, além de medidas organizacionais para controle de acesso somente às pessoas que necessitam efetivamente acessar os Dados Pessoais para a consecução do objeto deste contrato. As Partes comprometem-se a fornecer, mutuamente, mediante solicitação, as informações pertinentes para fins de comprovação das medidas de segurança adotadas. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução deste Contrato, as Partes obrigam-se a: a) Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos e de modo compatível com as finalidades para os quais foram fornecidos; b) Conservar os dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de coleta ou do tratamento posterior; c) Implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; d) Assegurar que seus colaboradores e prestadores de serviços que venham a ter acesso a dados pessoais, em decorrência deste contrato, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e usem os dados somente para os fins consentidos pelos titulares ou para atender exigências das Autoridades Reguladoras de proteção de dados. As Partes designam seus encarregados de Proteção de Dados Pessoais, que são responsáveis pelo cumprimento das exigências legais relativas à proteção de dados pessoais dos titulares. Os Encarregados são responsáveis por prevenir, averiguar e responder por quaisquer incidentes e devem ser contatados em caso de questões, dúvidas, reclamações ou solicitações de execução de direitos relativos à LGPD. As Partes se obrigam a notificar a outra parte em caso de alteração dessas informações para garantir que estejam sempre atualizadas e disponíveis. A MEGA NEWS se compromete a manter em sigilo os dados inseridos pelo Usuário em áreas restritas do Aplicativo durante a utilização de Produtos licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros.
É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter contrato com provedor de Internet que forneça os recursos mínimos para acessar o Portal e os Produtos e Serviços contratados, bem como adquirir e manter os equipamentos de software, hardware e outros necessários para o acesso. A MEGA NEWS não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes do uso irregular do MEGA ÁGIL, dos Produtos e Serviços, ou do uso inadequado dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário. Eventos de caso fortuito e força maior também não são de responsabilidade da MEGA NEWS. A MEGA NEWS não se responsabiliza por perdas e danos resultantes de problemas de software, hardware, sistemas e aplicativos fornecidos por terceiros, nem por perdas de dados, invasões, vírus ou outros eventos fora de seu controle. O Usuário é responsável por sua conta de acesso ao Portal e pelos dados de login e senha em páginas de terceiros. O backup realizado pela MEGA NEWS destina-se exclusivamente à restauração dos serviços em caso de falha nos sistemas de armazenamento, não abrangendo a restauração de dados danificados por uso inadequado do Produto licenciado. O Usuário pode baixar uma cópia de segurança nos formatos disponibilizados pelo Produto. O Usuário reconhece que a MEGA NEWS não controla nem aprova o conteúdo adicionado aos Produtos pelo Usuário, sendo este de responsabilidade integral do Usuário. Caso haja indenização por danos decorrentes dos Produtos e Serviços fornecidos pela MEGA NEWS, a responsabilidade, se comprovada, será limitada ao valor total pago pelo Usuário à MEGA NEWS desde o início da contratação até a data do prejuízo, mesmo que este exceda tal valor.
O Usuário não terá acesso aos códigos fonte ou partes restritas dos Produtos. Tentativa ou acesso efetivo a esses itens será considerada violação de direitos autorais, sujeitando o Usuário a sanções legais. O Usuário não poderá copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, alugar, dar em garantia, doar ou alienar os Produtos, nem os submeter a engenharia reversa, tradução ou decodificação, total ou parcial. Essas restrições também se aplicam a qualquer documentação ou informação relacionada aos Produtos. A MEGA NEWS pode utilizar o nome e a marca do Usuário como referência e/ou usuário do Aplicativo, seus Serviços e Produtos, inclusive em publicidade, sem pagamento adicional, com o consentimento do Usuário. O Usuário compromete-se a não utilizar as especificações dos Produtos, nem permitir que terceiros as utilizem, para criar produtos similares. A MEGA NEWS não garante que os Produtos funcionarão em combinação com outros não especificados ou que sua operação será ininterrupta ou livre de erros. A responsabilidade da MEGA NEWS em relação ao Produto limita-se à correção de erros encontrados, assegurando ao Usuário a devolução dos valores pagos, quando aplicável, caso a MEGA NEWS não possa fazer com que o Produto opere conforme garantido. Os nomes, marcas e logotipos da MEGA NEWS, do Licenciante ou de terceiros presentes nos Produtos e Serviços, e qualquer documentação associada, não poderão ser adulterados, modificados, vendidos, licenciados, doados, alugados ou transferidos de qualquer forma, gratuita ou onerosa, permanente ou temporária.
A relação entre a MEGA NEWS e o Usuário, conforme estes Termos e quaisquer condições adicionais, será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer momento. A desistência de uso pelo Usuário não cancela ou rescinde automaticamente o contrato com a MEGA NEWS. Para cancelar qualquer Serviço ou Produto, o Usuário deve formalizar sua intenção na área restrita do Aplicativo, usando seu nome de usuário e senha, e solicitar o cancelamento através da opção própria. O cancelamento será efetivo ao final do ciclo de validade da licença de uso em vigor, já pago pelo Usuário, que servirá como aviso prévio. Durante esse período, o Usuário poderá usar os Serviços e Produtos contratados normalmente. Se a MEGA NEWS ou o Licenciante decidir descontinuar qualquer Produto ou Serviço, o Usuário será informado com 90 (noventa) dias de antecedência, que servirá como aviso prévio. Exceções ao aviso prévio podem ocorrer devido a decisões judiciais, administrativas ou de autoridades regulatórias. Em qualquer rescisão, por qualquer das partes, não haverá cláusulas penais ou obrigação de indenização, sendo os ônus limitados ao aviso prévio mencionado. Em caso de descumprimento destes Termos ou de outras condições associadas, o acesso do Usuário pode ser interrompido com aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas. Durante o aviso prévio, o Usuário deve baixar todos os seus dados armazenados, pois a MEGA NEWS e/ou o Licenciante excluirão todos os dados do Usuário após o encerramento do aviso prévio, tornando-os irrecuperáveis. Em exceções ao aviso prévio, o Usuário será informado sobre o prazo disponível para o download. O download dos dados pode ser feito na área restrita do Aplicativo, nos formatos definidos pelo Programa. Se o pagamento recorrente de qualquer licença for negado, o acesso aos Produtos será suspenso imediatamente. Se o pagamento não for regularizado em 15 (quinze) dias, o acesso será cancelado e todos os dados inseridos pelo Usuário no Produto serão deletados, sem direito a indenização. O Usuário reconhece que, exceto conforme expressamente descrito nesses Termos, a MEGA NEWS não terá obrigações após o aviso prévio de qualquer rescisão contratual. Se solicitado, a MEGA NEWS excluirá todos os dados do Usuário, mantendo apenas o necessário para cumprir obrigações legais.
Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção. Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão reavaliados e enquadrados conforme tabela de preços vigente a cada 3 (três) meses, com base no faturamento e no enquadramento fiscal da empresa do Usuário, observada a legislação em vigor.
Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta do contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte prestador de serviço assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. Os preços pagos pelo Usuário incluem todos os tributos cabíveis, de acordo com a legislação vigente. Eventuais aumentos nos impostos incidentes sobre os Serviços e/ou Produtos, objeto do presente Termo, ou a criação de novos tributos, serão automaticamente repassados ao Usuário, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estabelecido na presente contratação.
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a Lei 9.613/98 e todos os demais instrumentos regulatórios de combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, obrigando-se a observá-los e a cumpri-los e/ou fazer cumprir-se, por si, suas afiliadas, prepostos, diretores, membros do conselho da administração, quaisquer terceiros relacionados, bem como garantir o cumprimento das determinações estabelecidas nessas normas. As Partes ficam obrigadas a informar uma à outra, imediatamente, caso seja iniciada qualquer investigação de suas atividades com base em quaisquer Leis Anticorrupção e/ou Lavagem de dinheiro. Para o cumprimento do disposto nesta Cláusula a MEGA NEWS disponibiliza o seu Canal de Denúncias para comunicação, administrado por empresa independente, com garantia de anonimato e não retaliação ao denunciante, para o esclarecimento de dúvidas ou relatos de suspeitas de violação ao Código de Ética e Conduta da MEGA NEWS e /ou Leis Anticorrupção, que poderá ocorrer das seguintes formas: e-mail meganews@meganews.com.br telefone +55 (74) 3642-0750
É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da MEGA NEWS. Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por carta, fax, ou e-mail, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou aviso de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação destes Termos, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo. Eventuais atualizações destes Termos serão publicadas e submetidos à aceitação do Usuário, que, se não concordar com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o contrato, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso ao Portal, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela MEGA NEWS. As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade. As partes declaram que sempre guardarão, na execução destes Termos, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil. Elegem as partes o Foro da Comarca de Irecê, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser. Última atualização 14 de maio de 2024.