INFORMATIVO FISCAL 

ICMS/NACIONAL – CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO – Convênio ICMS 52/2017

 

PREZADOS CLIENTE E PARCEIROS,

Foi publicado no Diário Oficial da União, dia, 28.04.2017, o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. As disposições são válidas para empresas do regime normal de tributação e para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O referido convênio aplica-se, inclusive, ao DIFAL, diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual incidentes sobre as operações com bens destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.

Em resumo, o Convênio ICMS 52/2017 consolida as disposições constantes nos seguintes convênios ICMS, já revogados, pelo mesmo, a partir de 01.10.2017:

  1.  Convênio ICMS 81/93 – normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária;
  2.  Convênio ICMS 70/97 – disposições acerca da margem de valor agregado, utilizada na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;
  3.  Convênio ICMS 35/2011 – aplicação da MVA original nas operações interestaduais em que o remetente é optante pelo Simples Nacional;
  4.  Convênio ICMS 92/2015 – uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e instituição do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST);
  5.  Convênio ICMS 149/2015 – inaplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial, optante pelo Simples Nacional, em escala não relevante.

Além da referida consolidação, destaque-se os seguintes pontos relevantes:

As regras relativas à substituição tributária serão tratadas em convênios específicos em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos (Cláusula quinta):
a) energia elétrica;

b) combustíveis e lubrificantes;

c) sistema de venda porta a porta;

d) veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.

  1. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (cláusula sétima).
  2. O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido à unidade federada de destino por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo disposição em contrário prevista na legislação da unidade destinatária (§ 2º da cláusula oitava).
  3. as hipóteses de inaplicabilidade do regime da substituição tributária (cláusula nona);
  4. detalhada a regra geral do cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, atualmente prevista nos respectivos convênios e protocolos (cláusula décima a decima segunda);
  5. estabelecido que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto referente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual (cláusula décima terceira);
  6. determinada a fórmula para o cálculo da substituição tributária em relação ao valor correspondente ao diferencial de alíquotas, sendo a mercadoria destinada ao ativo fixo ou a uso e consumo pelo adquirente, em operações interestaduais (cláusula décima quarta);
  7. uniformizados os prazos para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária (cláusula décima quinta).
  8. O convênio dispõe, ainda, quanto à exigibilidade ou concessão de inscrição de substituto tributário no cadastro de contribuintes do ICMS da Unidade Federada destinatária, à forma de emissão do documento fiscal e à remessa das informações relativas às operações interestaduais com bens e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (cláusula decima oitava).
  9. alteradas as regras para definição da inaplicabilidade da substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial, optante pelo Simples Nacional, em escala não relevante, inclusive com a definição das mercadorias que se enquadram em tal condição (cláusula vigésima terceira);
  10. As Unidades Federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, de modo a reduzir o número de acordos por segmento.

Todas as disposições entram em vigor a partir de 01.10.2017, exceto quanto a aplicação do CEST, que entra em vigor a partir de 01.07.2017.

Para ver a integra do CONV. ICMS Nº 52/2017 clicar aqui

 

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ao público em geral, em especial, aos clientes e parceiros da MEGA NEWS.

 

Assessoria Fiscal

MEGA NEWS

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *