A MEGA NEWS, preocupada em melhor atender e colaborar com seus clientes varejistas de combustíveis em geral, por intermédio de sua assessoria fiscal, vem protocolando, consultas formais, junto a gerência e diretoria de tributos do estado da Bahia (GECOT/DITRI), visando elucidar a aplicação das novas determinações legais e fiscais publicadas pelo estado da Bahia, concernente as operações com varejista de combustíveis, em especial, ao que tange o uso da NFC-e (nota fiscal de consumidor eletrônica), novo documento fiscal, em substituição ao uso de cupom fiscal, que passou a ser exigida, inicialmente, a partir de 01/07/2016, posteriormente prorrogada para 01/10/2016.

A nova determinação, deixou algumas lacunas passiveis de interpretação, e controversa. Um dos aspectos, por exemplo, foi a vedação expressa, da emissão de NFC-e a órgão público, o que abriu uma grande polêmica, pois, quando da emissão do cupom fiscal, no abastecimento, ao final de cada mês, era permitida emissão de uma única NF-e, de simples faturamento, em substituição a todos os cupons fiscais emitidos naquele mês, permitido para as empresas em geral, e nas operações com órgãos públicos.

Mas com a nova legislação, além da vedação à emissão de NFC-e a órgãos públicos, não poderá ser emitida NF-e em substituição a NFC-e, obrigado os postos de combustíveis a emitir uma NF-e para cada abastecimento. O que inviabiliza, em muitos níveis, esta operação.

Diante disso, foram apresentadas, à apreciação formal, junto a SEFAZ estadual, inicialmente, as seguintes questões:

 

1) diante da obrigatoriedade da emissão de NFC-e e do impedimento de emissão de cupom fiscal e nota fiscal D1, pode o contribuinte, em suas operações com pessoas jurídicas em geral, consumidor final, continuar emitindo a nota fiscal de simples faturamento, NF-e, modelo 55, desta feita, em substituição a NFC-e, como faz com os cupons, via ECF, atualmente?

2) em relação as operações com cartão de crédito e débito (TEF), que o parágrafo 8º, do artigo 202, vincula a emissão de cupom via ECF, já que a consulente fica desobrigada a ECF, em função da obrigação da NFC-e e o legislador não vincula NFC-e com TEF, fica a consulente, automaticamente, por falta de previsão legal, desobrigada ao uso da TEF, vinculada a NFC-e, e permitida ao uso do P.O.S.?

3) em relação as operações com entidades públicas, apesar do impedimento trazido pelo parágrafo único, do artigo 107-B, poderá emitir NFC-e a cada operação e, no final de cada mês, emitir NF-e de simples faturamento, para cobrança das NFC-e, emitidas a estas entidades?

 

A seguir as respostas produzidas pela GECOT/DITRI, através de parecer (este foi o primeiro parecer):

 

Considerando os questionamentos específicos apresentados pela Consulente em sua inicial, informamos o que se segue, observando sua ordem de apresentação:

Questão 1: Desde que não esteja ainda obrigada à emissão da NFC-e, não há qualquer impedimento na legislação para que a Consulente continue emitindo a nota fiscal de simples faturamento (NF-e, modelo 55) em suas operações com pessoas jurídicas em geral, consumidores finais, como ocorre atualmente com os cupons emitidos via ECF.

Questão 2: Para emissão de NFC-e não há obrigação prevista na legislação para integração com o sistema de venda por cartão de débito ou crédito. Dessa forma, poderá a Consulente continuar utilizando o POS, mas deverá avaliar se é vantajoso operar com as duas formas de recebimento por cartão. Ressalte-se, porém, que caso haja integração do sistema autorizador da venda com o programa emissor de NFC-e, devem ser informados os dados da credenciadora e da autorização concedida (art. 107-D, § 4º, do RICMS/BA).

Questão 3: O parágrafo único do art. 107-A do RICMS/BA determina expressamente que é vedada a emissão de NFC-e nas saídas de veículos e nas saídas destinadas a entidade da administração pública. Dessa forma, não poderá a Consulente emitir NFC-e a cada operação realizada com as referidas entidades, ainda que no final de cada mês emita NF-e, de simples faturamento, englobando as NFC-e emitidas no período. A vedação prevista no dispositivo legal referido não admite exceções.

 

Ainda não satisfeita com o parecer da GECOT/DITRI, a MEGA NEWS buscou novos pareceres, ainda mais específicos à questão da emissão da NFC-e e a possibilidade da emissão de NF-e em substituição às NFC-e emitidas, salientando ainda, que operacionalmente, seria inviável aos postos de combustíveis, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a cada abastecimento, mas emitir NFC-e e, no final de cada mês, uma única NF-e, em relação às operações com órgãos públicos e para transportadoras de outros estados, que abasteçam na Bahia e cujo faturamento se dê no final de cada mês. No entanto, mais uma vez, o parecer não foi favorável. Vejamos o último parecer sobre a matéria, emitido pela SEFAZ:

RESPOSTA: O parágrafo único do art. 107-A do RICMS/BA (Dec. nº 13.780/12) determina expressamente que é vedada a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, nas saídas de veículos e nas saídas destinadas a entidade da administração pública. Dessa forma, não poderá a Consulente emitir NFC-e a cada operação realizada com as referidas entidades, ainda que no final de cada mês emita uma NF-e de simples faturamento. A vedação prevista no dispositivo legal referido não admite exceções:

“Art. 107-A. Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica – NFC-e modelo 65 é o documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente para documentar operação interna destinada a consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 07/05).

Parágrafo único. É vedada a emissão de NFC-e nas saídas de veículos e nas saídas destinadas a entidade da administração pública.”

Dessa forma, tratando-se de vendas para entidades da administração pública, não será admitida a emissão da NFC-e (ainda que se trate de contribuinte obrigado à sua emissão em outras operações), mas apenas da NF-e. Da mesma forma, tratando-se de vendas de combustíveis a empresas transportadoras com inscrição em outras unidades da federação, que abastecem no Estado da Bahia e cujo faturamento se dá no final de cada mês, informamos que não há previsão na legislação estadual para que a Consulente proceda à emissão de NF-e de simples faturamento ao final de cada período, em substituição às NFC-e emitidas nos abastecimentos efetuados.

Diante do exposto, caso a Consulente julgue conveniente, poderá solicitar a concessão de Regime Especial para adoção desse procedimento – emissão de NFC-e de simples faturamento, englobando as diversas NFC-e emitidas no período de apuração – observando os procedimentos previstos no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Dec. nº 7.629/99).

Como pode-se notar, apesar de todos os esforços, promovidos pela MEGA NEWS, em buscar a melhor orientação e definir uma forma mais eficiente nas operações com órgãos públicos transportadas de fora do estado e empresas em geral, para adequar a obrigatoriedade da emissão de NFC-e, com a pratica nos postos de combustíveis, o Estado, através de seus pareceres técnicos não nos mostrou resolução favorável.

Diante da situação, a MEGA NEWS, preocupada com as operações à frente, inclusive que os postos de combustíveis venham sofrer alguma penalidade, vem fazer esta comunicação. E já aproveita para sugerir uma reunião geral, em conjunto com outros empreendedores de posto de combustíveis, podendo esta ser nas dependências da MEGA NEWS, com o apoio de sua assessoria fiscal, para discutir os pareceres emitidos pela Sefaz e demais obrigações relacionadas aos postos de combustíveis, e juntos promover alternativas a situação exposta e implementações das obrigações.

 

MEGA NEWS

ASSESSORIA FISCAL

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *