Obrigatoriedade para integração de NFC-e em postos de combustíveis: Novos prazosA SEFAZ-BA através do Decreto n° 17.878/2017 (publicado no DOE de 23/08/2017) alterou o Regulamento do ICMS do estado da Bahia (RICMS/BA) em relação a obrigatoriedade da emissão da NFC-e (Nota Fiscal de Venda a consumidor Eletrônica).

Passam a vigorar os novos prazos de obrigatoriedade:

  • A partir de 22/08/2017 para cada novo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS (Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia);
  • A partir de 01/11/2017 para todos os contribuintes que apurem o ICMS pelo regime de conta corrente fiscal; e
  • A partir de 01/01/2019 para os estabelecimentos optantes pelo SIMPLES NACIONAL e nas operações realizadas fora do estabelecimento..

Desde de 31 de junho de 2016 a obrigatoriedade é prevista em lei para a regularização a automatização (Sistema de automação de bombas de combustível) conforme DECRETO 16.183, DE 1-7-2015:

  • 4º – Tratando-se de estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo, os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, deverão ser integrados por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos constantes na ER-PAF-ECF estabelecidos em Ato COTEPE, sendo que a integração deverá ocorrer até 31 de junho de 2016.

REQUISITO XXXVII:

  1. O PAF-ECF deve funcionar integrado com o Sistema de Gestão (SG) ou de Retaguarda e o sistema de bombas abastecedoras interligadas a computador e ter função para identificar se todos os dispositivos e bombas estão integrados, identificando em tempo real a perda de comunicação com algum deles […] (ATO COTEPE/ICMS 14, DE 30 DE JUNHO DE 2016).

 

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