PREZADOS CLIENTE E PARCEIROS,

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 16.849/2016 (DOE de 15.07.2016), implementou diversas alterações no RICMS/BA, em relação ao regime da substituição tributária, aos benefícios fiscais e às obrigações acessórias.

Também foram alterados o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 7.629/99), o Regulamento do DESENVOLVE (Decreto nº 8.205/2002), o Decreto nº 6.734/97 (benefícios fiscais para estabelecimentos fabricantes), o Decreto nº 7.799/2000 (benefícios fiscais para contribuintes atacadistas) e o Decreto nº 14.213/2012 (vedação de créditos fiscais).

Abaixo, estão resumidas as disposições mais relevantes.

Vigência a partir de 01.06.2016

  1. a)prorrogado, para até 31.12.2017o prazo para fruição da redução de base de cálculo nas operações com produtos de ótica(inciso XLVI do artigo 268 do RICMS/BA);
  2. b) estende o benefício de redução de base de cálculoconcedido às saídas internas de produtos petroquímicos intermediáriosaos produtos das posições 3204 e 3206 da NCM (alteração do inciso XLIIdo artigo 266 do RICMS/BA).

Vigência a partir de 01.07.2016

  1. a) estendidoaté 31.10.2016o prazo para que os estabelecimentos comerciais varejistas de combustível automotivo, de restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, cafés, hotéis e motéis emitam comprovante de pagamento por cartão integrado ao ECF ou, alternativamente, passem a utilizar NFC-e para documentar as operações destinadas a consumidor final em lugar do uso do ECF (inclusão do  13 ao artigo 202 do RICMS/BA);
  2. b) prorrogado, para até 31.12.2017o prazo de fruição da redução de base de cálculo nas saídas internas deácido sulfônico(inciso XXIX do artigo 266 do RICMS/BA) e do diferimento do ICMS na importação de álcool metílico (inciso LVIII do artigo 286 do RICMS/BA) e em relação às aquisições realizadas por fabricantes de embalagens, papel, celulose e outras pastas para fabricação de papel e de medicamentos e suplementos alimentares, bem como por contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal (incisos II-BII-DII-F e XXXI do artigo 2º do Decreto nº 6.734/97).

Vigência a partir de 15.07.2016

  1. a) concedida isenção do ICMS nas operações combens do ativo destinados a órgão da Administração Pública do Estado da Bahia para operacionalização de unidades prisionais em regime de cogestão(inciso CIX do artigo 265 do RICMS/BA) e diferimento do imposto nas saídas de óleo degomado (inciso LXVIII do artigo 286 do RICMS/BA);
  2. b) concedida redução de base de cálculonas operações com produtos petroquímicos intermediários(inciso XLIII do artigo 266 do RICMS/BA), insumos destinados fabricantes de tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas e de colchões e cama box (incisos XLIV e XLV do artigo 266 do RICMS/BA), e tolueno disocianato TDI (inciso XLVI do artigo 266 do RICMS/BA);
  3. c)prorrogadopara 31.12.2017o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão (PROALBA), instituído pela Lei n° 7.932/2001e regulamentado pelo Decreto n° 8.064/2001.

Vigência a partir de 01.08.2016

  1. a) alterados o percentual de MVA Originala ser utilizado no cálculo do imposto devido por substituição tributárianas operações com abraçadeiras (NCM 7326), de 72,69% para 85%, e os percentuais de MVA Ajustada (alteração do item 8.62 do Anexo I do RICMS/BA);

 

 “8.62 10.062.00 7326 Abraçadeiras Prot. ICMS 104/09 – BA e SP

Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ

116,59% (Aliq. 4%)

109,82% (Alíq. 7%)

98,54% (Alíq. 12%)

116,59% (Aliq. 4%)

109,82% (Alíq. 7%)

98,54% (Alíq. 12%)

85%”

 

  1. b) corrigido o CESTindicado na legislação estadual em relação às operações promovidas com outros pães de forma(NCM 1905.90.1), de 17.00.00 para 17.060.00, em observância às regras disciplinadas no Convênio ICMS 92/2015 (alteração do item 11.25-A do Anexo I do RICMS/BA);

 

 “11.25-A 17.060.00 1905.90.1 Outros pães de forma Prot. ICMS 50/05- AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE 20% 40,49% (Aliq. 4%)

36,10% (Alíq. 7%)

28,78% (Alíq. 12%)

20%”

 

  1. c) concedida redução de base de cálculo nas operações com alcoóis acíclicos e seus derivados, ácidos e óleos graxos, óleos ácidos e alcoóis graxos (inciso XLVIIdo artigo 266do RICMS/BA), produtos relacionados à atividade de fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins (inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 7.799/2000), e nas saídas de mercadorias comercializadas por estabelecimento atacadista especializado em materiais de construção, CNAE 4679-6/04 (item 14-F do Anexo Único do Decreto nº 7.799/2000).

 

Para ver íntegra do Decreto n° 16.849/2016, clique aqui.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ao público em geral, em especial, aos clientes e parceiro da MEGA NEWS.

 

Cordialmente,

 

Assessoria Fiscal

MEGA NEWS

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