Foi publicado hoje (dia 13 de setembro) no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 90/16, que prorroga a data de obrigatoriedade do CEST. A norma altera o Convênio 92/15 dando um novo prazo para validação do código pela Sefaz. O CEST será obrigatório, portanto, somente a partir do dia 1º de julho de 2017.

A obrigatoriedade do código, que originalmente estava programada para entrar em vigor em novembro de 2016, já havia sido prorrogada anteriormente para outubro deste ano. Este novo prazo dá aos contribuintes a chance de ajustar seus sistemas para atender à legislação.

Mesmo com a obrigatoriedade sendo prorrogada, é importante que os sistemas de faturamento estejam adequados à lei. Portanto, é preciso informar o código correto se sua empresa realiza operações com ICMS de substituição tributária. Isso evita que suas NFes não sejam autorizadas pela regra de validação (Rejeição 806: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST).

Quando for emitida uma NF-e de Operação SEM a informação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e o CST ou o CSOSN de ICMS FOR um da lista abaixo, será retornado a rejeição “806 – Operação com ICMS-ST sem informação do CEST”:

 

  • 10– Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
  • 30– Isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
  • 60– ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
  • 70 – Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária;
  • 90 – Outros, desde que com a TAG vICMSST;
  • 201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • 202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • 203 – Isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • 500– ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
  • 900 – Outros, desde que com a TAG vICMSST.

 

Exceções a regra:

  1. A regra de validação 806 não se aplica quando a Tributação com Partilha de ICMS (ICMSPart);
  2. A regra de validação 806 não se aplica em produção para NF-e, a partir de hoje, com data de emissão anterior a 01/07/2017.

Se não certeza que está tudo certo, siga o seguinte Checklist:

  • Gere uma listagem dos itens do cadastro de produtos com NCM e Descrição (preferencialmente em excel);
  • Abra a Tabela do CEST e procure se a NCM do seu cadastro existe na lista dos Convênios (ver link completo abaixo);
  • Veja se a descrição do seu produto condiz com a descrição que está mencionada na Tabela do CEST, se estiver, informe o respectivo código CEST ao cadastro para aquele item; se não estiver, é só não informar, deixando em branco o código do CEST;
  • Informe a tributação relacionada ao CEST.

Para facilitar sua verificação, compilamos uma Tabela do CEST em formato Excel (XLSX), com a sua última atualização. Para baixar a íntegra da Tabela CEST, basta acessar este link.

Link do Convênio ICMS nº 90, de 12 de setembro de 2016

Assessoria Fiscal

MEGA NEWS

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *