Estado da Bahia passa a exigir identificação do consumidor, pelo CNPJ ou CPF, nas compras a partir de R$ 500,00.

Também serão exigidas, CPF e CNPJ, nas vendas com entrega a domicilio, sendo exigido, nesta hipótese, o respectivo endereço do adquirente. Sendo o consumidor final estrangeiro, será exigido documento de identificação admitido na legislação civil, como passaporte, por exemplo.Nas compras inferiores a R$ 500,00, a identificação somente será obrigatória, se exigida pelo adquirente.

(Base legal: artigo 107-D, do RICMS/BA, com alteração dada pelo decreto nº 18.219/2018).

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