ICMS/BA – Últimas Alterações na Legislação – Decreto 17.554/2017
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PREZADOS CLIENTE E PARCEIROS,

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 17.554/2017 (DOE de 24.02.2017), altera o RICMS/BA, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com lâmpadas, medicamentos, produtos farmacêuticos, farinha de trigo e suas misturas.
1. Foram alterados os percentuais de MVA Original e Ajustada a serem aplicados no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com lâmpadas, reatores e “starter”, relacionados no item 7.0 do Anexo I, tendo em vista as modificações promovidas pelo Protocolo ICMS 79/2016.

2. Também foram adequados os percentuais de MVA dos medicamentos e produtos farmacêuticos para uso humano e higiene pessoal que especifica, relacionados no item 9.0 do Anexo I.

3. Além disso, tendo em vista que o Protocolo ICMS 46/2000 faz alusão à mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição, foram realizadas adaptações no item 11.0 do Anexo I e no artigo 373, de modo a inserir essa regra na legislação baiana e estabelecer percentuais de MVA diferenciados para as misturas que contenham menos de 80% de farinha de trigo em sua composição (alteração dos itens 11.14.0 e 11.14.1 do Anexo I), visto que elas não seguem as regras disciplinadas no referido protocolo.

Art. 373. Fica atribuída ao contribuinte que receber, a qualquer título, trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Prot. ICMS 46/00, a responsabilidade pela antecipação do lançamento do ICMS relativo: Alterado pelo Decreto n° 17.454/2017 (DOE de 03.03.2017), efeitos a partir de 01.02.2017

§ 2° A antecipação tributária das mercadorias de que trata o caput alcança, inclusive, as operações internas subsequentes com macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanha, e outras preparações similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, pães, pães de especiarias, torradas em fatias ou raladas e as misturas ou preparações para pães, desde que produzidas neste Estado. Alterado pelo Decreto n° 17.454/2017 (DOE de 03.03.2017), efeitos a partir de 01.02.2017

§ 3° A base de cálculo referente à antecipação tributária de que cuida este artigo corresponderá:
I – tratando-se de trigo em grãos, ao valor total de aquisição das mercadorias, adicionado dos impostos federais quando incidentes e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso em seu estabelecimento, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo I deste regulamento. Alterado pelo Decreto n° 17.454/2017 (DOE de 03.03.2017), efeitos a partir de 01.02.2017.
II – tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carros, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo I deste regulamento. Alterado pelo Decreto n° 17.454/2017 (DOE de 03.03.2017), efeitos a partir de 01.02.2017.

Art. 374. Tratando-se de operações de aquisição de trigo em grão, farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, oriundos de unidade federada signatária do Prot. ICMS 46/00, caberá ao contribuinte remetente a retenção e pagamento do imposto relativo:” (NR).

4. Por fim, apesar de a legislação ter incluído no regime de substituição tributária as operações com qualquer farinha de trigo em embalagem não especificada nos demais itens do Anexo I, tais produtos não estão relacionados no Convênio ICMS 92/2015.

5. Ressalta-se que estão contemplados no referido convênio somente as farinhas de trigo relacionadas nos itens 11.12.0 a 11.12.9 do Anexo I do RICMS/BA.

6. As alterações têm efeitos retroativos a 01.02.2017.

Para ver a integra do Decreto n° 17.554/2017 clique aqui.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ao público em geral, em especial, aos clientes e parceiros da MEGA NEWS.

Assessoria Fiscal

MEGA NEWS

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